Guia passo a passo explicando como você pode cadastrar um procurador ou contabilidade para acessar o FGTS Digital da sua empresa.
Para auxiliar no processo de gestão das procurações, as empresas poderão delegar poderes com opção de substabelecimento, ou seja, quem recebeu os poderes poderá repassá-los para terceiros. O empregador poderá determinar a data de vencimento da procuração, que não poderá ser superior a 5 anos.
Importante: Todas as procurações deverão ser cadastradas via FGTS Digital. Não haverá aproveitamento de procurações já cadastradas no Conectividade Social/Caixa ou no eCAC da Receita Federal.
Como cadastrar um procurador no FGTS Digital?
Os empregadores poderão inclusive antecipar o cadastramento de procurações para que terceiros possam acessar seus dados e representá-lo no FGTS Digital. Essas procurações já terão validade jurídica e serão utilizadas quando houver a substituição do recolhimento do FGTS pelo novo sistema.
Ao acessar o sistema de procurações eletronicas (SPE) você poderá cadastrar no sistema procurações do FGTS Digital.
O que é FGTS Digtial?
O FGTS Digital é uma nova forma de do processo de arrecadação do FGTS pelo governo. O objetivo é digitalizar e melhorar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a apuração, o cadastro e a cobrança dos recursos do FGTS.
A especificação e implantação do Sistema FGTS Digital está sob responsabilidade da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 985 de 15 de dezembro de 2020.
Dia 1º de março de 2024 entra em vigor o novo FGTS Digital, conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023. A partir dessa data, o FGTS Digital será responsável por todo o recolhimento de FGTS mensal e rescisórios. Acompanhe 0 site oficial com o cronograma de implantação do FGTS Digital para atualizações.